1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.
Agravo contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao espólio. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto por um bem imóvel, uma motocicleta, um carro e pequena quantia em conta do de cujus. Bens que totalizam aproximadamente R$-94.000,00 e não possuem liquidez imediata. Cenário que, neste momento, permite a concessão do benefício. Precedente da Câmara. Decisão reformada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saude. Negativa de cobertura. Pedido de tratamento de internação domiciliar (home care). Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade judiciaria. Deferimento com efeitos ex nunc. Agravo não provido.
1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
Art. 85, § 7º do CPC E art. 1º-D, da Lei 9.494, de 10/09/1.997. ... ()
