1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de bens do cônjuge do devedor. Cabimento ante a possibilidade de penhora da meação do devedor ou da totalidade do bem no caso de coisa indivisa. Precedentes. Recurso provido.
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2 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.
1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tr ibunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... ()
