1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado, no valor total de R$ 33.272.688,00, ante ausência de manifestação das partes sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e nomeou leiloeiro eletrônico para praceamento do bem penhorado. Recurso das executadas, com impugnação à avaliação do oficial de justiça, alegando discrepância de valores e necessidade de nova avaliação do bem, excesso de penhora e cabimento de substituição do bem penhorado. Improvimento recursal. Impugnação à avaliação do imóvel penhorado. Alegações que deveriam ter sido formuladas na oportunidade de insurgência contra o laudo avaliativo. Pretensão das agravantes de reabrir tema a respeito da avaliação do imóvel objeto do feito, coberta pela preclusão. Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública. Preclusão reconhecida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido... ()
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2 - STJ civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Ação de cobrança objetivando o reembolso de valores despendidos com a realização de exame e procedimento cirúrgico. Aplicação retroativa da Lei dos planos de saúde. Não ocorrência. Questão solucionada com apoio em normas consumeristas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
