1 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade processual. art. 99, §3º, do CPC. O benefício da justiça gratuita pode ser deferido, em regra, à vista de simples declaração de pobreza. Presunção relativa. Existência, em concreto, de recursos bastantes para elidir a referida presunção. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar sua hipossuficiência econômico-financeira. Inexistência de elementos que, no caso, indiquem não ter condições de suportar as custas processuais. Fundadas razões para o indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade do entorpecente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
