Número 2025475

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2025475
Doc. LEGJUR 230.5150.9869.0291

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - A propositura de ação de prestação de contas, ainda que extinta sem resolução de mérito, tem o condão de interromper o prazo prescricional relativo à ação revisional do contrato acerca do qual versava a prestação de contas. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.0100

2 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Delegacia da Receita Federal. Execução contra devedor solvente. Executado devidamente citado que deixa de oferecer qualquer garantia ao Juízo. Localização de bens suficientes à satisfação do crédito excutido, por outro lado, que, viabilizando a definitiva solução do litígio, constitui também interesse de ordem pública. Impossibilidade de se obrigar o credor à busca daqueles que não considere aptos a tal finalidade. Expedição de ofício deferida. Recurso provido para esse fim.

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