Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2012137

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2012137
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0130.9622.8693

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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