Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2010431

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2010431
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.4161.1490.8659

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade. Situação excepcional. Mitigação. Possibilidade. Dignidade do devedor. Prejuízo. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de honorários de sucumbência a serem recebidos pelo agravante. ... ()

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