1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autora agravada que nega ter realizado as transações bancárias impugnadas, relatando ter sido vítima de golpe - Deferida tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa da autora, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Decisão mantida. ... ()
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2 - STJ Direito pe nal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pelos maus antecedentes. Fundamento idôneo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame: ... ()
