1 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante nada explica sobre a falta do relatório do Registrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de locação comercial. Shopping center. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário de exigir as contas. Intervalo mínimo de tempo. Prazo que não tem natureza decadencial.
1 - Ação de exigir contas, por meio da qual a locatária objetiva conferir lançamentos realizados em boletos de cobrança, decorrentes de contrato de locação comercial (shopping center). ... ()
