1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUERENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO COM RELAÇÃO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CARTA COM AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA E RECEBIDA SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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2 - STJ Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024).... ()
