Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1992331

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1992331
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.3200.8262.0925

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.


1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do Decreto 57.663/1966, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... ()

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