1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Premissa equivocada. Erro material. Recurso especial parcialmente provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários sucumbenciais. Fixação. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
1 - É cediço que, «na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Honorários sucumbenciais. Fixação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, o agravante deve apresentar razões robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão questionada. ... ()
