1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para de manifestar no feito. Inexistência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido.
«1.Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... ()
