1 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito processual civil. Acórdão rescindendo. Não conhecimento de recurso extraordinário. Ausência de julgamento sobre o mérito da causa.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não é cabível a interposição de ação rescisória em face de acórdão que não conhece do recurso, em decorrência de razões processuais, sem adentrar no mérito da causa. Precedentes. ... ()
