Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1966922

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1966922
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.3301.2670.0254

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fixação de honorários advocatícios nos autos da ação de execução e embargos do devedor cumulativamente. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial.


1 - «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019). ... ()

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