1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia e ratificação de seu recebimento após resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ já se posicionou, de forma consolidada, pela inexigibilidade de fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia, em razão de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX.... ()
