Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1952149

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1952149
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.6240.9665.3776

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata eletrônica protestada. Existência de relação jurídica e entrega das mercadorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8111.0785.4681

2 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que deu provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel por co-herdeiro. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da partilha. Precedentes.


1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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