Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1946579

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1946579
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0201.0107.4569

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da Responsabilidade solidária. Precedente da turma.


1 - Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua REsp onsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723. ... ()

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