1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Obrigação de fazer. Indenizatória. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Inexigibilidade de débito. Violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Inscrições anteriores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Flexibilização. Impossibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações da parte consumidora. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... ()
