Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1941517

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1941517
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.3030.5398.0344

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - Descabe o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade, porquanto não transcorreu, entre os marcos interruptivos, prazo superior a 8 anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa