Número 1935362

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão em acórdão, por eventual ausência de análise das declarações de vítima, hipótese que não se enquadra em nenhum dos permissivos legais, já que a omissão que autoriza os embargos diz REspeito ao exame de pedidos e teses das partes e não sobre a análise desta ou daquela prova, tendo, o julgado embargado, examinado todo o aventado no inconformismo do recurso em sentido estrito, ainda que de modo superficial, como deve ser nos casos de matéria afeta à competência do Tribunal do Júri. Rejeição de rigor.