Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1935300

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1935300
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0130.9545.0627

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Atualização monetária. Inexistência da coisa julgada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedente.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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