Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1929336

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1929336
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.2010.9672.8762

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ.


1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... ()

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