1 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
