Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1919800

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1919800
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5120.2799.0403

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/2015, art. 85, § 18. Recurso provido.


1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. ... ()

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