Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1900030

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1900030
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1190.8421.9604

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.


1 - Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9194.8945

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Vício de fundamentação. Correção. Impossibilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.


1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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