Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1894973

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1894973
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.1080.1816.0739 Tema 1230 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil


1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()

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