Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1882584

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1882584
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.6021.2898.6770

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no no agravo no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.


1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... ()

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