1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Usucapião. Controvérsia sobre devolutividade da área controvertida. Ausência de registro público. Ônus probatório sobre o caráter público do terreno. Recurso especial provido. Retorno do autos para nova análise nos termos da fundamentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
