Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1866883

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1866883
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7150.7476.3682

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Possibilidade de penhora sobre os proventos da executada. Necessidade de observância do mínimo existencial da devedora. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência desta corte. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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