Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Possibilidade de penhora sobre os proventos da executada. Necessidade de observância do mínimo existencial da devedora. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência desta corte. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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