Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1864129

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1864129
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7050.2251.0191

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.


1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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