Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1859220

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1859220
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7020.6159.2889

1 - STJ recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem tirado de deliberação que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Tribunal que deu provimento ao recurso para fixar verba honorária dada a resistência do executado.insurgência do impugnante/executado.controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015.


1 - Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa