Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1850974

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1850974
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.2151.2207.9316

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo não provido.


1 - A agravante não impugnou, no momento oportuno, o fundamento do acórdão do Tribunal de origem - «não pode o novo entendimento jurisprudencial retroagir a fim de abarcar decisões administrativas pretéritas"-, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. . ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa