1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que condicionou a citação do executado ao prévio adiantamento das despesas postais. ... ()
