1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios fixados em desfavor do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Reformatio in pejus. Inocorrência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, comoconsectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. ... ()
