Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1841960

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1841960
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8800

1 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extraconcursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. CPC/2015, art. 85.


«1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). ... ()

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