Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1829223

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1829223
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 200.2815.0011.3500

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução individual. Associação como substituto processual. Ampla legitimidade.


«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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