1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. ... ()
