Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1817894

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1817894
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1250.9411.7299

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não provimento.


1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7836.5356

2 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial. Histórico da demanda


1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa em que se narrou irregular dispensa de licitação em contrato de serviços de limpeza urbana celebrado entre o Município de Maceió e a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda. ... ()

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