1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor. Incidência Súmula 7/STJ. Namoro qualificado. Intenção de constituir família. Requisito essencial. Ausência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu que o relacionamento entre a parte agravante e o ex-servidor era um namoro qualificado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral.. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial.
1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... ()
