1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses legais. Pretensão de infringência e de prequestionar matéria constitucional. Descabimento. Rejeição da súplica.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do tribunal de justiça. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Compensação entre as partes. Pagamento voluntário. Impossibilidade de aplicar multa e honorários sucumbenciais. Reserva de honorários contratuais sobre o montante em execução. Prioridade em detrimento da compensação. Falta de legitimidade e de interesse recursal da própria parte litigante. Agravo interno desprovido.
1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de Justiça que decide a contenda em sua inteireza, aplicando as normas legais que entende serem pertinentes.... ()
