Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses legais. Pretensão de infringência e de prequestionar matéria constitucional. Descabimento. Rejeição da súplica.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado.... (Continua)