1 - STJ Roubo majorado. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672. Agravo regimental não provido. CPP, art. 387, IV.
O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do CPP, art. 387, V, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. ... ()
