1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Aplicação da recomendação 78/2020 do cnj que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Pleito pelo reconhecimento do reeducando como responsável pelos cuidados necessários à saúde da mãe idosa (arrimo de família). Não comprovada a condição alegada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - No ordenamento jurídico pátrio não há previsão de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de relator acerca de agravo em recurso especial. Todavia, estando preenchidos os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
