1 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência médico-hospitalar. Fundo de saúde da marinha. Fusma. Violação do CPC/2015, Lei 6.880/1980, art. 1.022, art. 50, §§ 2º, 3º e 5º e do 1Decreto 92.512/1986, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A matéria objeto do presente recurso não se confunde com a questão afetada pelo STJ à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.
«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... ()
