Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1782063

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1782063
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7582.0002.7100

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia. Decisão interlocutória que rejeita preliminar de incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação. Decisão monocrática. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.


«1 - Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia celebrado pelas partes. ... ()

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