Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1761941

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1761941
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 207.8432.9011.5600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Dano material. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio sem cotejo. Agravo não provido.


«1 - Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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