1 - STJ Conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.
1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... ()
