Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1756639

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1756639
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5120.2313.7354

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão monocrática. Impossibilidade de citação como paradigma. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.


1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. ... ()

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